083236 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 083236
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Danos patrimoniais, Danos morais, Cálculo da indemnização, Lucro cessante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019793
Nr Documento: SJ199306080832361
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69ceb2860ae446ba802568fc003a4a63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083236.76
Sumário
É indemnizável o lucro cessante correspondente ao dano patrimonial por frustração de um futuro mas previsível ganho profissional, devido a uma incapacidade parcial permanente para o trabalho da ordem dos 22,5% e que se reflete desde logo na própria capacidade genérica e indiferenciada de uma lesada menor e estudante. Para o cálculo desse lucro cessante deverá entrar-se com diversas variáveis, como a idade, prazo de vida activa, rendimento a auferir ao longo deste, encargos, grau de incapacidade, além de outros elementos que devam ser de atender. Os cálculos matemáticos baseados em tabelas, como sejam, tabelas para formação de rendas vitalícias, tabelas de acidentes de trabalho e remição de pensões, tabelas financeiras para a determinação de uma renda periódica correspondente a um juro reputado justo, ou tabelas baseadas em avaliação de um usufruto, são apenas meros auxiliares porque acima deles há que respeitar as regras indemnizatórias fixadas no Código Civil, designadamente que a indemnização em dinheiro tem como medida, em princípio, a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida e a que teria nessa data se não existissem os danos. São necessários, os danos não patrimoniais que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito. Estão neste caso tanto os provenientes das dores físicas resultantes da colisão, dos tratamentos, intervenções cirúrgicas, e de esforços que atingem a lesada de modo sensível, como os desgostos, consequência das sequelas do acidente, da redução das actividades lúdicas e de cicatrizes visíveis.