99A172 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 99A172
Acórdão
Descritores: Empreitada, Excepção de não cumprimento, Direito à indemnização, Imposto sobre valor acrescentado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037358
Nr Documento: SJ199906150001721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/954bacf7ceae61ce802568fc003bb4e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A172.FC
Sumário
A excepção de não-cumprimento só pode ser oposta, em princípio, pelo contraente cuja prestação deva ser feita depois da do outro (artigo 428 n. 1 CC). Em contrato de empreitada, se estiver obrigado a pagar a última prestação do preço na data da conclusão da obra, o dono desta só pode, em regra, invocar aquela excepção de não-cumprimento, por existência de defeitos, se então já tiver exercido algum dos direitos que a lei lhe confere (artigo 1218 e seguintes CC). O direito de indemnização previsto no artigo 1223 CC tem natureza residual, só abrangendo os danos que não possam ser reparados pelos direitos conferidos nos artigos antecedentes. O empreiteiro que exigir do dono da obra o IVA, por via judicial, deve juntar à acção documento de que conste, além do preço da empreitada, o montante do referido imposto (artigo 36 n. 1 do Código do IVA).