0310855 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 0310855
Acórdão
Descritores: Pensão por incapacidade, Pagamento, Caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001270
Nr Documento: RP199104150310855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d4f4b148b6757d88025686b00661d4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310855.CA
Sumário
I- O caucionamento do pagamento de pensões emergentes de acidente de trabalho, devidas pelas entidades patronais, so pode ser feito pelos modos taxativamente indicados no art. 70 n. 2 do Dec. 360/71, de 21 de Agosto.