9110829 - Tribunal da Relação do Porto

I - O valor da causa nos processo de acidentes de trabalho ou doenças profissionais é igual ao valor das reservas matemáticas; II - Estas não serão o das previsões matemáticas calculadas em conformidade com as Tabelas da Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, que foi declarada inconstitucional pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 61/91, de 13 de Março, mas sim o das provisões calculados em conformidade com a Portaria nº 632/71, de 19 de Novembro.