0316793 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0316793
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Descriminalização, Transgressão, Contra-ordenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017775
Nr Documento: RL199410190316793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f0a398da93509d23802568030002ad56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0316793.38
Sumário
Não é possível punir como contra-ordenação, o facto descrito e punido por contravenção, ao tempo da sua prática. Assim, o novo Código da Estrada (1994) descriminalizou a condução sob o efeito de álcool punida no direito anteriormente vigente como contravenção.