077659 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 077659
Acórdão
Descritores: Transito em julgado, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000091
Nr Documento: SJ199001170776591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46df8b93c3ee5a25802568fc00392833CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077659.5B
Sumário
A condenação, em sentença, no pagamento de uma indemnização devida pela utilização de uma loja, ate ao transito em julgado da mesma sentença, deve ser entendida como sendo devida ate ao transito em julgado da decisão que, em via de recurso, confirmou a sentença proferida na primeira instancia.