029769 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As comissões arbitrais previstas no art. 16 da Lei n. 80/77, de 26 de Outubro, são órgãos consultivos da Administração. II - O acto unilateral de homologação da decisão da comissão arbitral é um acto administrativo incondicionado por aquela decisão que, sem fundamentação própria, pode acolher ou, fundamentalmente, rejeitar. III - A fixação da indemnização integra-se na função administrativa, não na função jurisdicional. IV - Se uma norma ordinária permite, entre outras, uma interpretação compatível com os comandos constitucionais, é esta que o intérprete deve acolher.*