9820914 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9820914
Acórdão
Descritores: Expropriação, Solos, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025676
Nr Documento: RP199904139820914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/faff437dad713aec8025686b0067274cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820914.7E
Sumário
Para efeitos do artigo 25 n.3 alínea h) do Código da Estrada, a localização será boa se se situar em zona com bons acessos, dotada de infra-estruturas de serviços e lazer, estabelecimentos educativos e de assistência e construção de nível, pelo menos, mediano; a qualidade do ambiente tem a ver com o " ambiente " que se respira e vive no local, devendo o interprete socorrer-se dos conceitos vertidos nos artigos 3 e 6 da Lei de Bases do Ambiente. Tendo o prédio expropriado 160 metros de frente para a Estrada Municipal, situando-se em parte em zona industrial e parte em zona florestal, havendo moradias de bom nível do outro lado da Estrada Municipal mas havendo nas proximidades uma lixeira, que é foco de poluição, justifica-se a percentagem de 8% a título de localização e qualidade ambiental.