1568/2008-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Luís Filipe Castelo Branco do Espírito Santo
Processo: 1568/2008-7
Acórdão
Descritores: Prescrição, Prazo, Início da prescrição, Sub-rogação, Excepções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9904eb4c0f14444e8025742b00353898CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2008:1568.2008.7.B9
Sumário
É aplicável à seguradora que exerce, por via sub-rogatória, o direito de indemnização que assistia ao lesado em acidente de viação, o prazo de prescrição previsto no artº 498º, nº 1, do Cod. Civil : três anos a contar da data em que este teve conhecimento do direito que lhe competia. Tal prazo legal é, para o sub-rogado, exactamente o mesmo que se impunha perante o sub-rogante, sendo-lhe, em geral, oponíveis as excepções que poderiam ter sido suscitadas pelo devedor face ao primitivo credor. Esta situação não é subsumível à previsão constante do nº 2, do artº 498º, do Cod. Civil, uma vez que a seguradora não veio exercer qualquer direito de regresso em relação ao Réu, não sendo possível a aplicação analógica deste normativo quanto ao exercício dos direitos adquiridos por sub-rogação, nos termos do artº 441º, do Cod. Comercial. (LES)
Texto
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa ( 7ª Secção). RELATÓRIO. Intentou Companhia de Seguros …, S.A., a presente acção, emergente de acidente de viação, sob a forma de processo sumário, contra J…, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 8.064,92, acrescida de juros de mora, à taxa legal. Alega para tanto que, no dia 27 de Julho de 2001, ocorreu um embate entre o veículo com a matrícula 3…, conduzido pelo segurado na A. e uma animal de espécie bovina, propriedade do Réu. O Réu tinha o encargo da guarda e vigilância daquele animal. Não obstante, permitiu que o mesmo invadisse a faixa de rodagem de uma via rápida com grande intensidade de tráfego. A conduta negligente do R. na guarda e vigilância do animal em causa e o seu aparecimento súbito na faixa de rodagem foram as únicas causas da produção do acidente. Em cumprimento das obrigações assumidas no contrato de seguro realizado com o condutor da viatura com a matrícula 3…, a A. ressarciu-o com a reparação do dito veículo. Tendo ficado subrogada nos respectivos direitos que ora vem exercer contra o Réu. Regularmente citado, o Réu contestou, excepcionando a prescrição do direito indemnizatório que a A. pretende fazer valer e impugnando os factos constantes da petição inicial donde decorre a sua responsabilidade no acidente. Veio a A. replicar, pugnando pela improcedência da excepção de prescrição, uma vez que, nos termos do artº 498º, nº 2, do Cod. Civil, o direito de regresso entre os responsáveis só prescreve passados três anos a contar da data do total cumprimento, ou seja, do pagamento da indemnização e liquidação das despesas. Foi proferido sanaeador-sentença que julgou procedente a excepção de prescrição deduzida pelo Réu, absolvendo-o do pedido ( cfr. fls. 64 a 67 ). Apresentou a A recurso desta decisão, o qual foi admitido como de apelação ( cfr. fls. 75 ). Juntas as competentes alegações, a fls. 79 a 82, formulou a A. apelante as seguintes conclusões : 1º - Nos termos do artº 441º, do Cod. Comercial, uma vez paga a indemnização a companhia seguradora fica subrogada nesse direito. 2º - Embora a sub-rogação seja um direito que não é novo e que se transmite do segurado ao terceiro que liquida a indemnização, a verdade é que o facto jurídico que dá origem à existência do direito na titularidade do terceiro é o cumprimento. 3º - Por isso não pode julgar-se que o prazo de prescrição comece a correr ainda antes do direito se subjectivar esse direito. 4º - O direito de reembolso da A. só pode ser exercido uma vez liquidada a indemnização que abrange o pagamento de todas as despesas e o ressarcimento de todos os danos decorrentes daquele acidente independentemente do seu número ou de quem as recebe. 5º - A obrigação de indemnizar na maioria das vezes implica um cumprimento continuado, não se extinguindo em consequência da seguradora liquidar uma qualquer despesa, o que na tese da sentença recorrida poderia inviabilizar o reembolso quando o pagamento da indemnização ocorresse após o período de três anos a contar da data do acidente. 6º - A sentença objecto do presente recurso viola o disposto no artº 498º, nº 2, do Cod. Civil. 7º - Como resulta do artº 593º, nº 1, do Cod. Civil, o sub-rogado adquire, na medida da satisfação dada ao credor, os poderes que a este competiam. Pressuposto da sub-rogação é a satisfação, parcial ou integral, do direito do credor. Enquanto não se verificar a satisfação desse direito, não há ou não produz efeitos a sub-rogação ( daí a não verificação da sub-rogação em relação a prestações futuras ). 8º - No caso concreto, o prazo de prescrição foi interrompido com a propositura da presente acção, que deu entrada por correio registado enviado a 26 de Outubro de 2004 e recebida a 28 de Outubro de 2004. 9º - Pelo que a prescrição foi interrompida no dia 31 de Outubro de 2004, antes de decorrido os três anos sobre a data de pagamento da indemnização ao terceiro lesado. O apelado não apresentou resposta. QUESTÕES JURÍDICAS ESSENCIAIS. São as seguintes as questões jurídicas que importa dilucidar : Da prescrição do direito que, por via sub-rogatória, a A. pretende fazer valer em juízo. Início da contagem do prazo prescricional. Passemos à sua análise : A presente acção, através da qual a A. vem exercer, por via sub-rogatória, os direitos emergentes do acidente de viação ocorrido em 27 de Julho de 2001, entrou em juízo no dia 28 de Outubro de 2004, isto decorrido mais de três anos sobre a verificação do evento lesivo em referência. Coloca-se, pois, a questão de saber qual o momento a partir do qual, se inicia, in casu, a contagem do prazo prescricional previsto no artº 498º, nº 1, do Cod. Civil : o da verificação do acidente, com o conhecimento do direito que assiste ao lesado, ou o do efectivo ressarcimento dos estragos causados, realizado pela seguradora ao abrigo do contrato de seguro firmado, que legitima a sua sub-rogação ? Vejamos : A presente acção visa efectivar a responsabilidade resultante da prática, pelo Réu, dum acto ilícito, sendo-lhe aplicável, em matéria de prescrição, o regime consignado no artº 498º, do Cod. Civil. Dispõe este preceito legal, no seu nº 1 : “ O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso “. Por outro lado, a A., enquanto entidade seguradora do lesado, surge na posição processual activa neste processo por via da sub-rogação operada nos termos do artº 441º, do Código Comercial, uma vez que procedeu, em cumprimento das obrigações emergentes do contrato de seguro que firmou com o condutor lesado, à reparação dos prejuízos que terão sido – na sua versão – culposamente causados pelo Réu. Conforme escreve o Prof. Antunes Varela, in “ Das Obrigações em Geral “, Volume II, pags. 324 : “ a sub-rogação pode definir-se, segundo um critério puramente descritivo, como a substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento. “. Assim sendo, o sub-rogado só pode exercer o direito que lhe foi transmitido nas mesmas exactas circunstâncias em que o poderia fazer o credor que lho transmitiu. São-lhe oponíveis as excepções que poderiam ter sido suscitadas pelo devedor perante o primitivo credor. O prazo legal fixado para o respectivo exercício – sob pena de prescrição do direito respectivo – é, para o sub-rogado, exactamente o mesmo que se impunha perante o sub-rogante. As razões substantivas que prevalecem no sentido da obrigatoriedade de que acção judicial respectiva ser intentada no período de três anos após a ocorrência do acidente, sob pena de prescrição, nos termos do artº 498º, nº 1, do Cod. Civil, subsistem inteiramente em relação à seguradora que, cumprindo as suas obrigações contratuais, satisfez o crédito em causa e que se viu, por esse motivo, sub-rogada nos respectivos direitos. De notar que o próprio artº 441º, “ in fine “, do Cod. Comercial, prevê precisamente a responsabilidade do segurado pela prática de acto ( ou omissão ) susceptível de prejudicar o exercício dos direitos transmitidos por sub-rogação. Não se vê, ainda, que a presente situação se possa subsumir à previsão constante do nº 2, do artº 498º, do Cod. Civil, segundo a qual : “ Prescreve igualmente no prazo de três anos, a contar do cumprimento, o direito de regresso entre os responsáveis “. Com efeito, A A. não veio através da presente acção exercer qualquer direito de regresso em relação ao Réu. Outrossim, não se nos afigura possível proceder à aplicação analógica deste normativo em relação ao exercício dos direitos adquiridos por sub-rogação, nos termos do artº 441º, do Cod. Comercial. São duas situações absolutamente distintas. No exercício do direito de regresso existe um direito que se constitui ex novo na esfera jurídica do demandante. Contrariamente, na sub-rogação verifica-se a mera transferência dum direito pré-existente. Por outro lado, a seguradora que procede ao pagamento dos prejuízos verificados na viatura do seu segurado, não é, de modo algum, responsável pela prática do facto ilícito, nos termos e para os efeitos do nº 2, do artº 498º, do Cod. Civil. Refira-se, ainda, que a admitir-se a tese que aceita o início do prazo prescricional a partir do pagamento pela sub-rogada ao sub-rogante – e não a partir da data do conhecimento dos factos lesivos – a mesma proporcionaria um alargamento indefinido e ilimitado desse mesmo prazo, que ficaria totalmente dependente do momento incerto e aleatório em que houvesse lugar ao ressarcimento dos prejuízos – deixado ao livre arbítrio da entidade seguradora e do lesado -, possibilitando que a discussão acerca da responsabilidade no acidente de viação viesse a ter lugar, por hipótese, cinco, oito, dez ou quinze anos, ou mais, após a prática dos factos que integram a respectiva causa de pedir. Poderemos mesmo admitir a hipótese da existência dum direito indemnizatório que se encontraria, à partida, sujeito à prescrição, nos termos do artº 498º, nº 1, do Cod. Civil, e que renasceria tranquilamente através da posterior e oportuna sub-rogação realizada em favor de terceiro, o qual disporia sempre, nessa circunstância, do prazo de três anos para a interposição da acção judicial, contado a partir do pagamento que tivesse, livre e voluntariamente, decidido efectivar. Tal solução contraria, em absoluto, a razão de ser do instituto da prescrição, afrontando, directa e necessariamente, os fins pelo mesmo prosseguidos, consagrados designadamente no artº 498º, nº 1, do Cod. Civil. A apelação terá assim que improceder. DECISÃO : Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida. Custas pela apelante. Lisboa, 4 de Março de 2008. ( Luís Espírito Santo ). ( Isabel Salgado ). ( Soares Curado ). [1] A A, na réplica, veio invocar o exercício do direito de regresso entre responsáveis, directamente referido no artº 498º, nº 2, do Cod. Civil. Porém, nas alegações de recurso, procedeu a um enquadramento jurídico totalmente diverso, reconhecendo a sua qualidade de entidade sub-rogada e deixando cair a sua alegada titularidade dum direito de regresso sobre o Réu. [2] Dispõe este preceito legal : “ O segurador que pagou a deterioração ou perda dos objectos segurados fica sub-rogado em todos os direitos do segurado contra terceiro causador do sinistro, respondendo o segurado por todo o acto que possa prejudicar esses direitos. “. [3] Vide, a este propósito, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 2000 ( relator Fernandes de Magalhães ), publicado in Colectânea de Jurisprudência/STJ, Ano VIII, tomo II, pags. 148 a 150. [4] Vide Prof. Inocêncio Galvão Telles, in “ Direito das Obrigações “, pag. 291 ; Luís Menezes Leitão, in “ Direito das Obrigações “ Volume II, pags. 42 e 43, o qual restringe este princípio aos casos de sub-rogação pelo credor ou de sub-rogação legal.. [5] Vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 1980 ( relator Aquilino Ribeiro ), sumariado in www.dgsi.pt.. [6] Isto é, incumbe ao próprio segurado a obrigação de agir com a diligência exigível, junto da sua seguradora, com vista a possibilitar o exercício atempado dos direitos em que esta se veja sub-rogada, obviando à dedução ( e procedência ) de excepções por parte do devedor, mormente no que respeita à invocação da prescrição do crédito transmitido. [7] No sentido da aproximação das figuras da sub-rogação e do direito de regresso, para os efeitos do nº 2, do artº 498º, do Cod. Civil, vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Outubro de 1998 ( relator Martins da Costa ), publicado in Colectânea de Jurisprudência/STJ, Ano VI, tomo III, pags. 71 a 73. [8] Vide, pugnando por essa possibilidade, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2003 ( relator Garcia Marques ), publicado in Colectânea de Jurisprudência/STJ, Ano XXVIII, tomo I, pags. 39 a 42, onde se conclui : “ Não pode razoavelmente aceitar-se que um prazo de prescrição comece ainda antes de o direito se subjectivar, antes ainda de o respectivo titular o poder exercer ( sem que possa excluir-se a hipótese de o direito prescrever antes mesmo de poder ser exercido ).”. Exactamente no mesmo sentido e com a mesma argumentação, vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Novembro de 2005 ( relator Oliveira Barros ), publicado in www.dgsi.pt.. [9] Salientando a destrinça, para efeitos de determinação do regime de prescrição, entre a situação prevista no artº 441º, do Cod. Comercial e a contemplada no artº 19º, alínea c), do Decreto-lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, vide acórdão da Relação do Porto de 18 de Novembro de 1999 ( relator Teles de Menezes ), in Colectânea de Jurisprudência Ano XIV, tomo V, pags. 205 a 207, onde se frisa que : “ No caso do artº 441º parece ser evidente que o direito do segurador é o mesmo do segurado perante o terceiro que deteriorou ou destruiu a coisa…”. [10] Relativamente à diferença de natureza e regimes entre as duas figuras, vide Antunes Varela, in “ Das Obrigações em Geral “, Volume II, pags. 334 a 335. [11] Vide, sobre este ponto, Luís Menezes Leitão, in “ Direito das Obrigações “, Volume II, pags. 46 a 47, que qualifica a sub-rogação como uma transmissão legal do crédito baseada num acto jurídico não negocial que é o cumprimento. [12] Bastando ao Réu invocá-la.