030185 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 030185
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Prazo, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034343
Nr Documento: SA119920331030185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32ab81e22f7ff3c6802568fc0038b777CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030185.47
Sumário
O indeferimento tácito tem como pressupostos: a formulação de uma pretensão; que esta seja apresentada à entidade competente para decidir; que a referida entidade esteja obrigada a emitir pronúncia em prazo determinado; ausência de decisão nesse prazo. Na falta de prazo especial para decidir, o prazo é o geral de 90 dias estabelecido no n. 2 do artigo 3 do DL. 256-A/77, de 17/6. Carece de objecto e deve ser rejeitado por ilegalmente interposto o recurso contencioso apresentado antes de decorrido esse prazo, contado da data em que a pretensão foi formulada.