9920246 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9920246
Acórdão
Descritores: Ampliação do pedido, Admissibilidade, Execução, Extinção, Extinção das obrigações, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024895
Nr Documento: RP199904139920246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc43d4ab9dc041938025686b00672e91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920246.99
Sumário
Peticionado pelos autores que se declare que se extinguiu para eles a obrigação de pagamento da indemnização de 750.000$00, fixada em transacção judicial, aos réus e que se declare que o recebimento da dita quantia se traduz num locupletamento para estes, à custa daqueles, de igual montante, se entretanto, em execução instaurada pelos réus contra os autores para cobrança daquela quantia, estes, para não verem penhorado um seu prédio, depositaram o montante referido, deve ser admitida a ampliação do pedido inicial em que os autores pretendem a condenação dos réus a verem reconhecido o direito à extinção da obrigação do pagamento daquela quantia de 750.000$00 e respectivos juros e a restituirem aos autores, uma vez recebida na execução, a dita quantia, bem como os juros legais, no montante global de 795.000$00. O facto de estar julgada extinta uma execução não significa necessariamente que se encontre extinta a obrigação, por isso, nada impede que, mesmo depois de julgada extinta a execução pelo pagamento, a acção em que os autores peticionam a restituição da quantia recebida pelos réus, prossiga os seus termos normais.