9340366 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9340366
Acórdão
Descritores: Demarcação, Muro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011601
Nr Documento: RP199311159340366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff82961bdf1ebacd8025686b0066766dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340366.65
Sumário
A regra da demarcação é a própria quando a linha divisória entre os prédios das partes se apresenta como controversa e, em termos objectivos, duvidosa e flutuante. A existência de muro de vedação erguido por uma das partes não constitui obstáculo à demarcação.