96B712 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tem efeito meramente devolutivo o recurso da arbitragem e também o da sentença que fixe a indemnização. II - Esta regra da lei especial (Código das Expropriações de 1991) será complementada, para os casos omissos, pela lei geral de processo civil, nomeadamente o artigo 47 do Código do Processo Civil). III - Assim, embora recorrendo o expropriante da sentença final, pode o expropriado, querendo receber, desde já, a indemnização fixada, prestando caução.