0073621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0073621
ACORDAO
Descritores: Mandato
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005317
Nr Documento: RL199606110073621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2a5ffad510872d380256803000411d3
Sumário
Quer a renúncia do mandato, quer a sua revogação, só produzem efeitos para o futuro, não pondo em causa os actos anteriormente praticados ao abrigo desse contrato.