02395/08.9BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 02395/08.9BEPRT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Não admissão do recurso
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29246
Nr Documento: SA22022040702395/08
Data de Entrada: 08/03/2022
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38af97d1e0e1ac1a8025882a0042b939
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A………., com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25 de novembro de 2021, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgara procedente a oposição por si deduzida à execução fiscal n.° 1910200301034430, contra si revertida por dívidas referentes a IVA de 2002 no montante total de EUR 25.928,10, de que era devedor originário a sociedade "B………, Lda.", revogando a sentença recorrida e julgando improcedente a oposição. O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: Deve ser revogado o douto Acórdão recorrido do TCAN uma vez que, atendendo aos factos dados como provados, designadamente os n.ºs 6 a 8, conseguiu-se provar e demonstrar a ausência de culpa do aqui Recorrente. No que a tal matéria diz respeito, por uma questão de celeridade e economia processual, dá o aqui Recorrente por integralmente reproduzido tudo quanto disse em sede de Oposição que deu entrada no dia 08/10/2008, bem assim como nas suas Alegações Escritas no âmbito do referido processo. Ainda assim, Sempre será de se reafirmar que atendendo à matéria carreada para os presentes autos, verifica-se que não foi por culpa do Oponente/aqui Recorrente que o património da Sociedade “B……., Lda”, da qual era gerente, se tornou insuficiente para pagamento das dívidas fiscais – Cfr. douta sentença proferida pelo TAF a fls. 6. Com efeito, “Resulta dos autos que o Oponente providenciou e disponibilizou os fundos necessários aos pagamentos necessários, sendo que foi vítima de um crime, pelo que não lhe pode ser imputada culpa na situação de incumprimento que desconhecia” – Cfr. douta sentença a fls. 10. Estando o aqui Recorrente deveras convicto de que os pagamentos eram de facto efetuados e cumpridos e não tendo nenhum “sinal” ou “indício” do contrário! Além disso, o Recorrente nunca fez seu qualquer montante ou quantia recebido a título de IVA, antes tendo direccionado o IVA que recebeu para o pagamento das dívidas de IVA mais antigas, conforme referiu em sede de Oposição, nos artigos n.º 30 a 34.º e que aqui se dão por total e integralmente reproduzidos. Resulta assim que o não pagamento dos impostos resulta de factos que são absolutamente alheios ao aqui Recorrente. Tendo o mesmo atuado com a diligência que lhe era devida na medida em que não tendo quaisquer conhecimentos naquela área, confiou nos actos e instruções do seu Contabilista que havia sido contratado justamente para o exercício e desempenho de tais funções. Portanto, tais factos a serem imputáveis, sempre o seriam ao seu Contabilista, que foi quem praticou os atos ilícitos e culposos que conduziram à insuficiência do património da sociedade. Não tendo assim fundamento o critério mais exigente do TCAN de “gestor criterioso e ordenado” para manter a presunção de culpa do oponente/Recorrido. Pois este não foi “simplesmente” enganado pelo Contabilista, tendo antes sido vitima inocente de uma conduta deste muito mais séria, através da prática dos crimes de burla qualificada e falsificação de documento. FACE AO EXPOSTO, E Por último, os tributos alegadamente em dívida nos autos – anos de 1998 a 2002 (IVA) e 1997 a 2000 (IRC) já se encontram prescritos nos termos e para os efeitos do disposto no artigo n.º 48.º da Lei Geral Tributária. Exceção essa de prescrição que aqui expressamente se argui e invoca para todos os devidos efeitos legais. Deve por isso o douto Acórdão recorrido ser revogado, julgando assim a oposição apresentada pelo Oponente totalmente procedente, conforme decidido na douta sentença recorrida e extinguindo-se a instância executiva quanto ao aqui Recorrente. Uma vez que se conseguiu afastar a presunção de culpa do aqui Recorrente, bem assim como pelo facto de se encontrarem prescritas as dívidas tributárias. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso apresentado pelo Recorrente, e consequentemente o douto Acórdão recorrido ser revogado, julgando assim a oposição apresentada pelo oponente totalmente procedente extinguindo a instância executiva quanto ao mesmo, com as legais consequências, fazendo-se assim JUSTIÇA! 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral adjunto junto deste STA não emitiu parecer. 4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido e respectiva motivação (fls. 9 a 13 da respectiva numeração autónoma). Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 5 – Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. Embora o recurso tenho sido interposto invocando o disposto no artigo 150.º do CPTA, atenta a data da decisão e o meio processual especificamente em que foi proferida a decisão recorrida – recurso em oposição à execução fiscal -, é em face do disposto no artigo 285.º do CPPT que a admissibilidade do mesmo deve ser apreciada. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. O recorrente interpõe o presente recurso de revista como se do acórdão do TCA coubesse recurso ordinário, o que não sucede há muito. A sua alegação é completamente omissa quanto à verificação in casu dos pressupostos de que a lei faz depender a admissão de recurso de revista para o STA de acórdão do TCA, em princípio irrecorrível, ou seja, não cumpre minimamente o ónus que sobre si impende de demonstrar a verificação in casu dos pressupostos de que a lei faz depender a admissão do recurso. Olvida igualmente que, por disposição expressa da lei – cfr. o n.º 4 do artigo 285.º do CPPT-, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que não é o caso. Em causa no recurso está, apenas e só a questão de saber foi ou não ilidida a presunção de culpa do gerente, tendo o TCA julgado essa questão – que respeita apenas e só apreciação e valoração da prova produzida, – em sentido diverso e mais exigente do que a 1.ª instância. Não se pode, porém, afirmar, que o padrão de diligência que elege seja ostensivamente errado ou juridicamente insustentável, que o não é. Ora, a reapreciação da prova produzida está excluída do âmbito do recurso de revista e bem assim da competência do STA, que em regra conhece apenas matéria de Direito. No mais, isto é, quanto à questão da prescrição, sempre estaria arredada do âmbito do recurso, pois o TCA dela não conheceu. Não se entende, aliás, a alegação, pois que o presente recurso respeita apenas a IVA de 2002, e o recorrente alega estarem prescritas também prescritas dívidas que não lhe correspondem. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pelo recorrente. Lisboa, 7 de abril de 2022. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Aragão Seia.