081986 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 081986
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Oposição, Fundamentação, Decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021100
Nr Documento: SJ199311100819861
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO VOL3 PAG141.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91fbaf7845f7de15802568fc003a5e63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081986.0A
Sumário
A decisão é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decição; mas tal nulidade só existe quando os fundamentos invocados conduzam não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto. Assim, não se verifica nulidade da decisão por oposição entre a decisão e os seus fundamentos, se aquela se baseia na circunstância de ambas as partes a terem anteriormente aceite.