9840427 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9840427
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Justificação da falta, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023848
Nr Documento: RP199806179840427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5500ab664f4fbc928025686b00671327CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840427.3B
Sumário
I - Requerida a justificação da falta à audiência de julgamento pelo arguido compete a este produzir a respectiva prova, nada impondo ao juiz a iniciativa de qualquer diligência nesse sentido.