024495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 024495
ACORDAO
Descritores: Portaria de extensão, Contrato colectivo de trabalho, Jurisdição administrativa, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Assoc da Imprensa Diaria
Recorridos: Sea do Mina e para Os Assuntos Parlamentares - Se do Tesouro, Se do Emprego e Formação Profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Decl ileg norma
Objeto: PE DO CCT PARA OS JORNALISTAS DO SEA MINA E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SE DO TESOURO.
Nr Convencional: JSTA00029682
Nr Documento: SA119880126024495
Data de Entrada: 19/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f028850a9d2f7151802568fc0037de2b
Sumário
O S.T.A., e absolutamente incompetente, por excluida da jurisdição administrativa, para apreciar a ilegalidade de uma portaria de extensão de uma convenção colectiva de trabalho.
