000731 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000731
ACORDAO
Descritores: Codigo de processo das contribuições e impostos, Prescrição do procedimento, Codigo penal, Lei fiscal, Lei supletiva
Sumário
A prescrição do procedimento judicial no processo das contribuições e impostos regula-se pelas normas especiais consignadas nos diferentes codigos fiscais, e não pelo artigo 125, paragrafo 4, n. 1, do Codigo Penal.