000731 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000731
ACORDAO
Descritores: Codigo de processo das contribuições e impostos, Prescrição do procedimento, Codigo penal, Lei fiscal, Lei supletiva
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Teles & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013894
Nr Documento: SA219761202000731
Data de Entrada: 11/03/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e831b34ddaa5e33802568fc0037107d
Sumário
A prescrição do procedimento judicial no processo das contribuições e impostos regula-se pelas normas especiais consignadas nos diferentes codigos fiscais, e não pelo artigo 125, paragrafo 4, n. 1, do Codigo Penal.
