012167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 012167
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais-secção b, Capital, Empresas do mesmo grupo
Recorrente: Shell International Petroleum Company Limited
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00030141
Nr Documento: SA219901024012167
Data de Entrada: 31/01/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bcec2b1abcbb63c802568fc0037e155CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012167.07
Sumário
Segundo o sistema do Codigo de Imposto de Capitais, para que haja lugar a tributação, torna-se necessario que tenha havido cedencia temporaria e remunerada de capital; O capital pode ser em especie ou pode ser capital transformado em tecnologia; A cedencia temporaria e remunerada de tecnologia enquadra-se na parte final do n. 10 do art. 6 do CIC; Constitui contrato de cedencia temporaria e remunerada de tecnologia o contrato entre empresas do mesmo grupo economico em que uma delas pesquisa e obtem tecnologia, a qual cede as outras, temporariamente, mediante remuneração periodica; Em tais casos, constituem remuneração da cedencia temporaria da tecnologia as quantias entregues pelas empresas do grupo a empresa que cede a tecnologia, mesmo que sejam contabilizadas como custos das empresas beneficiarias; Tais quantias constituem, pois, rendimentos, nos termos e para os efeitos do n. 10 do art. 6 do CIC.