030122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 030122
Acórdão
Descritores: Concurso interno, Concurso de promoção, Carreira técnica superior, Lista de graduação, Acto de homologação, Recurso hierárquico, Rejeição liminar, Âmbito do recurso contencioso, Erro nos pressupostos de facto, Erro nos pressupostos de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040068
Nr Documento: SA119940419030122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d9a0b020a7afe4e802568fc00390131CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030122.42
Sumário
A impugnação, em recurso contencioso, de decisão de rejeição de recurso hierárquico necessário por razões de forma, fica limitada aos vícios próprios de uma tal decisão. Enferma de erro nos pressupostos a decisão de rejeição de recurso hierárquico necessário com fundamento em falta de indicação das normas violadas, quando estas foram, de facto, mencionadas na petição do recurso.