Acórdão TRP — Acidente de viação, Direito à indemnização

Acórdão

0132023

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de janeiro de 2002
Relator: João Bernardo

Apelação

Acidente de viaçãoDireito à indemnizaçãoInquéritoProcedimento criminalContagem dos prazosPrescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART498.
CPP98 ART71 ART72 A B E G.
ART75 N2 ART77 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 2000/01/15 IN BMJ N493 PAG174.
AC STJ DE 1993/07/06 IN CJSTJ T2 ANOI PAG180.

Sumário

O período de pendência de processo - crime deve ser descontado para efeitos de contagem do prazo prescricional previsto no artigo 498 do Código Civil.

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