004248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004248
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Contrabando de circulação, Acumulação de infracções, Inscrito maritimo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020381
Nr Documento: SA419660309004248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/222c03016025a995802568fc0037590b
Sumário
Pratica o delito de descaminho, acumulado com o delito de contrabando de circulação, o inscrito maritimo que adquire em Luanda 2000 pacotes de laminas de barbear e as introduz na capital atraves da alfandega e a ocultas da fiscalização e compra ainda em Lisboa oito relogios de pulso de origem suiça, não contrastados, destinando tudo a venda.
