084775 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 084775
Acórdão
Descritores: Citação, Provas, Bens comuns, Nomeação de bens à penhora, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021774
Nr Documento: SJ199401260847752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/daef74264a105cfe802568fc003a989cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084775.E0
Sumário
A citação exige prova documental, sendo a presunção judicial insuficiente para firmar a sua ocorrência. Não tendo a citação prevista no artigo 825, n. 2, do Código de Processo Civil, para a mulher requerer a separação de bens, sido feita, não se torna admissível a nomeação à penhora de bens comuns do casal.