9740074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Ferreira
Processo: 9740074
Acórdão
Descritores: Pena acessória inibição da faculdade de conduzir, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020427
Nr Documento: RP199703129740074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9409a18b09ad32168025686b0066e7d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740074.3F
Sumário
I - Em nenhuma norma do Código Penal de 1995 se estabelece a possibilidade de suspender a execução de pena acessória de inibição da faculdade de conduzir.