9251070 - Tribunal da Relação do Porto

I - O recurso interposto contra uma sentença não pode ter por objecto a omissão de pronúncia sobre requerimento processual apresentado anteriormente no processo e contra o que o recorrente teve oportunidade de reagir, arguindo tal omissão, não o tendo feito. II - E reportando-se tal requerimento a poderes discricionários do tribunal, o seu uso ou não é insusceptível de ser requerido e de censura pelo de recurso.