022130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 022130
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Recurso jurisdicional
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049122
Nr Documento: SA219980325022130
Data de Entrada: 15/10/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28f442d55a44c31d802568fc0039cd7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022130.2F
Sumário
O recurso jurisdicional interposto no âmbito do processo executivo fiscal segue a tramitação do art. 356 do CPT se respeitar a decisão jurisdicional sobre recurso judicial interposto de decisão da Administração Fiscal. Seguirá a tramitação do art. 171 do CPT o recurso jurisdicional interposto em processo da anulação de venda.