0030124 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 0030124
Acórdão
Descritores: Instância, Modificação, Personalidade judiciária, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027936
Nr Documento: RP200002170030124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a098d3c997c16396802568bd00499a73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030124.6D
Sumário
Só a ilegitimidade plural é susceptível de ser sanada nos termos do artigo 269 do Código de Processo Civil e não também a ilegitimidade singular. A falta de personalidade judiciária é, em princípio, insuprível. Decidido por despacho transitado em julgado que o Réu não tem personalidade judiciária, sendo absolvido da instância, mesmo que fosse o caso de aplicabilidade do artigo 269 do Código de Processo Civil, a questão não podia voltar a decidir-se, mesmo que se entendesse que se tratava de ilegitimidade e não de falta de personalidade.