9830299 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9830299
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Sub-rogação, Prescrição, Interrupção da prescrição, Propositura da acção, Preparo inicial, Falta de pagamento de preparo inicial, Pagamento diferido, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023200
Nr Documento: RP199803129830299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bed2f7318c534038025686b00671145CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830299.0A
Sumário
A seguradora que paga ao seu segurado ( seguro contra danos próprios ) prejuízos advindos de acidente de viação, fica sub-rogada nos direitos deste contra o terceiro lesante, pelo que o prazo de prescrição do seu direito é o mesmo daquele em cuja posição ficou colocada. Se, terminando o prazo de prescrição em 23 de Abril de 1997, a autora, embora intentando a acção em 16 de Abril de 1997, só pagou o preparo inicial já depois de decorrido o prazo referido no n.1 do artigo 24 do Código das Custas Judiciais, com o acréscimo imposto pelo artigo 28 do mesmo diploma, em 29 de Abril de 1997, não pode considerar-se interrompida a prescrição antes desta data, pelo que, citada a ré apenas em 8 de Maio de 1997, deve considerar-se prescrito o direito da autora.