Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Não havendo acordo na tentativa de conciliação em ação de acidente de trabalho, devem ficar consignados no...

I- O regime legal previsto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil pressupõe a verificação de três requisitos cumulativos: (i) que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha...

1. Sendo o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono apresentado antes da propositura de acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, mas estando em...

Estabelecendo o artigo 33.º, n.º 4.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono, não há lugar à dedução...

I – A caducidade é impedida pela prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou a convenção atribuam o efeito impeditivo, que no caso é a propositura da acção; II – Tendo a...

I. Dispunha o artigo 149º do CC, na redacção anterior à actual, que são “igualmente anuláveis os negócios jurídicos celebrados pelo incapaz depois de anunciada a proposição da acção nos termos da lei...

I – A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), cujo art. 71º pressupõe a possibilidade de a interrupção da prescrição atuar, abstém-se de definir o seu regime. II – Cabe aos Estados...

I - A declaração de resolução do negócio em benefício da massa insolvente assume a natureza de declaração unilateral receptícia, pelo que e em princípio, produzirá efeitos quando chegue ao poder do...

I - O efeito interruptivo da prescrição estabelecido no n.º 2 do art. 323.º do CC pressupõe que: - (i) na data em que é requerida a citação, o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se...