013103 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 013103
ACORDAO
Descritores: Director geral do emprego, Nomeação definitiva, Erro nos pressupostos de direito, Revogação de acto constitutivo de direitos
Recorrente: Ribeiro , Sergio
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1979/01/30.
Nr Convencional: JSTA00009437
Nr Documento: SA119801218013103
Data de Entrada: 23/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98b54d147be8c597802568fc0038849c
Sumário
I - Nos termos do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, qualquer outra motivação que não a ilegalidade e suficiente para viciar o acto revogatorio. II - Enferma, porem, de ilegalidade por erro de direito nos pressupostos, o despacho de nomeação definitiva de um director-geral com invocação expressa de quesito legal inaplicavel ao caso concreto. III - Tal despacho pode ser revogado no prazo maximo de 1 ano.
