013103 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 013103
ACORDAO
Descritores: Director geral do emprego, Nomeação definitiva, Erro nos pressupostos de direito, Revogação de acto constitutivo de direitos
Sumário
I - Nos termos do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, qualquer outra motivação que não a ilegalidade e suficiente para viciar o acto revogatorio. II - Enferma, porem, de ilegalidade por erro de direito nos pressupostos, o despacho de nomeação definitiva de um director-geral com invocação expressa de quesito legal inaplicavel ao caso concreto. III - Tal despacho pode ser revogado no prazo maximo de 1 ano.
