024357 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 024357
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Fundamento da oposição, Convolação, Impugnação judicial, Tempestividade, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Autotudo da Madeira-comércio de Combustíveis e Ramo Automóvel Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00053443
Nr Documento: SA220000223024357
Data de Entrada: 13/10/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1712b072c162e441802569570046afc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024357.35
Sumário
I - A convertibilidade em petição de impugnação de petição de oposição depende da tempestividade para deduzir aquela, referida ao tempo da apresentação desta.