9930842 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9930842
Acórdão
Descritores: Acórdão das secções cíveis reunidas, Uniformização de jurisprudência, Valor, Aquisição, Registo predial, Efeitos, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026866
Nr Documento: RP199907089930842
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a38359b39c4728778025686b00673396CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930842.B5
Sumário
O valor da jurisprudência uniformizadora do Supremo Tribunal de Justiça não ultrapassa actualmente o anteriormente atribuído aos acórdãos tirados em reunião conjunta de secções: vale essa jurisprudência pela autoridade e força persuasiva da argumentação desenvolvida. O artigo 5 n.1 do Código de Registo Predial impõe a quem adquiriu um direito sujeito a registo que proceda ao registo sob pena de limitação da eficácia dessa aquisição - não oponível a terceiros - às relações entre quem tiver sido parte em tal negócio.