079761 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 079761
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006048
Nr Documento: SJ199012130797612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d4c7d6dde8c707f802568fc00399d50
Sumário
Se o Supremo Tribunal de Justiça pode mandar baixar o processo a 2 instancia, quando se torne necessaria a ampliação da materia de facto, por maioria de razão aquela baixa pode ser ordenada quando o acordão da relação seja completamente omisso relativamente a materia de facto.
