Quando foi proferido o acórdão 037121?

O acórdão foi proferido em 29 de junho de 1983.

Acórdão STJ (1983) — Habeas corpus, Prisão preventiva

Q: Qual foi a decisão no processo 037121?

Indeferimento. É lícita a prisão preventiva de estrangeiro em Portugal, como acto preparatório de extradição, caso parte da actividade delituosa que a justifica tenha sido cometida no país de origem.

Acórdão

037121

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 29 de junho de 1983
Relator: Rodrigues Bastos

Habeas Corpus

Habeas corpusPrisão preventivaCrime continuadoExtradição

Sumário

É lícita a prisão preventiva de estrangeiro em Portugal, como acto preparatório de extradição, caso parte da actividade delituosa que a justifica tenha sido cometida no país de origem.

Texto integral não disponível

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