037121 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 037121
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Crime continuado, Extradição
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00016517
Nr Documento: SJ198306290371213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d43373609dff4ab802568fc003a4f97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037121.0C
Sumário
É lícita a prisão preventiva de estrangeiro em Portugal, como acto preparatório de extradição, caso parte da actividade delituosa que a justifica tenha sido cometida no país de origem.