022350 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 022350
ACORDAO
Descritores: Parecer vinculativo, Objecto do recurso contencioso, Rejeição liminar
Recorrente: Pereira , Antonio
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/12/14.
Nr Convencional: JSTA00018663
Nr Documento: SA119860121022350
Data de Entrada: 06/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3b7cbce6c3b11de802568fc0037435f
Sumário
Um parecer não e contenciosamente impugnavel, ainda que seja vinculativo em relação ao sentido da decisão final.
