0068452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0068452
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Caducidade da acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003946
Nr Documento: RL199302250068452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a4babbd76d2a39c802568030000dd6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068452.AE
Sumário
A cedência não autorizada do arrendado é um facto instantâneo, pois consuma-se com a instalação de terceiros no arrendado com o consentimento do arrendatário, embora os seus efeitos permaneçam no tempo. Tratando-se de facto instantâneo, o início do prazo de caducidade conta-se do conhecimento daquele pelo senhorio.