0002926 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Beça
Processo: 0002926
Acórdão
Descritores: Mandato, Extinção, Sociedade comercial, Arrendamento, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025960
Nr Documento: RL199903110002926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33db38ead39631108025699f0041d5cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0002926.74
Sumário
A relação de mandato formalizada por procuração outorgada a favor de terceiros por um sócio gerente de sociedade comercial não se extingue com a posterior renúncia deste sócio à gerência da referida sociedade (mandante). Dissolução, liquidação e extinção são fases distintas e sucessivas do fim de uma sociedade comercial. Enquanto não estiver efectuado o registo de liquidação de uma sociedade comercial, esta não se pode considerar extinta para efeitos de caducidade do contrato de arrendamento (arts. 1051º, d) do C.Civil e 66º do RAU).