9431031 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9431031
Acórdão
Descritores: Recurso, Alçada, Arrendamento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014449
Nr Documento: RP199503099431031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0dd15384c62894098025686b0066ab8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431031.E1
Sumário
I - Não é de conhecer o recurso de decisão proferida em acção em que se apreciou o contrato de arrendamento para fins não habitacionais se o seu valor não ultrapassar a alçada do tribunal de primeira instância.