544/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 367/97
Acórdão
Acórdão Nº: 544/1997
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970544.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 544/97 Proc. nº 367/97 Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrentes: A. e B. Recorrido: Ministério Público 1. Nestes autos de recurso vindos do Supremo Tribunal de Justiça, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 433º e 410º do Código de Processo Penal, pelos fundamentos do acórdão nº 322/93 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Outubro de 1993) e dos que seguiram na sua esteira (entre outros, os acórdãos nºs 356/93, 443/93, 141/94, 170/94, 171/94, 172/94, 287/94, 399/94, 504/94, 635/94, 55/95 e 177/96), decide-se negar provimento ao recurso e condenar os recorrentes nas custas, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta. Lisboa, 30 de Setembro de 1997 Messias Bento Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Bravo Serra Luís Nunes de Almeida (vencido) José de Sousa e Brito (vencido) José Manuel Cardoso da Costa