0056681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0056681
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Sociedade irregular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001781
Nr Documento: RL199209220056681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7350e543163fd28e8025680300008b30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056681.5B
Sumário
"São de equiparar aos factos os juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido; os que, contendo a enunciação do facto pelos próprios caracteres gerais da lei, sejam de uso corrente na linguagem comum, como pagar, emprestar, vender, arrendar, dar em penhor, etc" logo, também DEVER. O artigo 107 do Código Comercial de Veiga Beirão era aplicável às sociedades por quotas. Nas relações externas de uma sociedade irregular, cada sócio é responsável pelas obrigações que ele mesmo assumiu.