9850083 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9850083
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Depósito, Caução, Requisitos, Actualização da indemnização, Indemnização, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00023176
Nr Documento: RP199803099850083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58ffd799e5f2879b8025686b00670e56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850083.D8
Sumário
A substituição por caução do depósito da quantia, ou parte da indemnização, sobre a qual não exista acordo só pode ter lugar no prazo de 5 dias contados a partir da data da interposição do recurso. É irrelevante para obstar à actualização da indemnização devida pela desvalorização da moeda alegar-se que a conjuntura económica é má e que o valor dos terrenos expropriados baixou. É irrelevante para se pretender reduzir a indemnização alegar-se, mas sem concretizar, que se atendeu a custos de construção desajustados dos normais, que, no cálculo daquela, não se procedeu à dedução dos custos com infraestruturas, taxas de urbanização e outros ónus. Ainda que o terreno expropriado seja considerado apto para a construção, são de indemnizar os muros de vedação existentes se os mesmos também são necessários para suporte da terra.