013881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013881
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Sentença, Tribunal tributário de 1 instância, Matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal a quo
Recorrente: Gonçalves , Maria e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00035799
Nr Documento: SA219920930013881
Data de Entrada: 11/12/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3136a415866c30a802568fc0038c4d2
Sumário
Perante um julgamento em 1 Instância, carente de inventariação da matéria de facto dada como provada, há que mandar julgar novamente a causa no Tribunal recorrido.
