011340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011340
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Rejeição do recurso contencioso, Acto de indeferimento, Chefe do estado maior da força aerea
Recorrente: Hermenegildo , João
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1977/11/23.
Nr Convencional: JSTA00008954
Nr Documento: SA119800619011340
Data de Entrada: 14/02/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/165e45853f76920b802568fc00387c5e
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer de recurso interposto por um primeiro-sargento da FA, de despacho do CEMFA indeferindo reclamação da decisão da CTFA que o considerou como não tendo merito absoluto para a frequencia do CFO e do CPSASU.
