048827 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 048827
Acórdão
Descritores: Crime de dano, Dano de serviços públicos, Atenuação da pena, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030360
Nr Documento: SJ199603070488273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/200bc84d9ed55205802568fc003b0b69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048827.33
Sumário
Quem, sem qualquer motivo, antes só por desejo de destruir, desatar aos pontapés a 4 candeeiros de via pública, revela má formação da personalidade e desprezo pelo serviço. O tipo do n. 1 do artigo 310 do Código Penal de 1982 pressupõe que a coisa, em si, não sofreu prejuízo. O artigo 72 desse diploma não obrigava a especificar a forma e a medida em que o tribunal considerou os elementos referidos no preceito.