0021792 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0021792
Acórdão
Descritores: Letra, Título executivo, Executado, Exequente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030922
Nr Documento: RP200104240021792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7676c3fdaa8e78a180256a6a00366302CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021792.92
Sumário
Face à disposição do artigo 46 n.1 alínea c) do Código de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro), as letras e outros títulos de semelhante natureza, enquanto constituírem a assunção da obrigação cambiária pela aposição da respectiva assinatura pelo executado, são títulos executivos. A acção executiva deve ser instaurada contra quem, em razão do teor do título, resulte obrigado, ou seja, o destinatário da obrigação de pagar a quantia indicada que apôs a sua assinatura no título em aceite em reconhecimento dessa obrigação. E deve ser instaurada por quem aí figurar como credor, quer dizer, como beneficiário da obrigação.