023733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 023733
Acórdão
Descritores: Notificação deficiente, Delegação de poderes, Acto verticalmente definitivo, Incompetência em razão da matéria, Prazo de recurso contencioso, Secretário de estado
Recorrente: Fouto , Jose
Recorridos: Se da Agricultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1985/12/09.
Nr Convencional: JSTA00030953
Nr Documento: SA119890711023733
Data de Entrada: 24/03/1986
Indicações Eventuais: QUESTÃO PRÉVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6aefb16ee165978802568fc0038a7f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023733.87
Sumário
Apesar de comunicado o teor integral de um acto administrativo, incluindo os textos de que se haja apropriado, não se segue necessáriamente que esteja cumprido todo o comando do art. 30 da L.P.T.A. e que não reste qualquer hipótese de recurso à faculdade prevista no subsequente art. 31. O citado art. 30 impõe que a notificação (ou publicação) supra certas omissões porventura existentes no acto administrativo àcerca, designadamente, da data da decisão - vide al. b) do seu n. 1 - e da identidade do seu autor - primeira parte da al. a) do mesmo n. 1 -, identidade essa que não pode verdadeiramente dissociar-se da qualidade em que tenha decidido, contemplada na segunda parte dessa al. a). Na verdade, em regra, não fica, "para os efeitos de recurso", suficientemente identificado o autor de um acto administrativo se não se revela também a qualidade em que ele haja decidido. Aliás, o citado art. 30, 1, a) dispõe que, se o acto tiver sido praticado no uso de delegação de competência, essa circunstância deve ser notificada. Os administrados não têm obrigação de conhecer todos os despachos de delegação e de subdelegação de competência publicados na II série do Diário da República. O pensamento legislativo vertido nos citados artigos 30 e 31 é o de facultar ao administrado o máximo de informação que lhe permita decidir se e como recorrer. Proferidos com ou sem delegação de competência e com ou sem invocação dessa delegação, os actos dos Secretários de Estado são sempre - como já o eram em 1975 - verticalmente definitivos. Por isso não necessitava realmente o recorrente de usar da faculdade prevista no art. 31. 1 da L.P.T.A. para saber qual o tipo de recurso, gracioso ou contencioso, a interpor. Mas a expressão "para os efeitos de recurso" com que abre o n. 1 do citado artigo 30 não pode ser tão restritivamente interpretada: para poder conscientemente decidir se e como interpor recurso de um acto administrativo, não basta ao administrado saber que espécie de recurso adoptar mas, antes de mais, se tal acto é legal ou ilegal. Ora um dos vícios possíveis do acto é o da incompetência do seu autor, designadamente em razão da matéria e do tempo; e só depois de saber se o S. Estado da Agricultura estava ou não habilitado com despacho ministerial de delegação de competência é que o recorrente estava em condições de saber, no caso, se era ou não de alegar o vício de incompetência material.