0001836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0001836
Acórdão
Descritores: Arresto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00019178
Nr Documento: RL199803260001836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c663dbaf8b74c09f8025680300051b27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0001836.5C
Sumário
Provado que os títulos foram entregues ao requerido por via de compensação e não de pagamento e provada também a declaração judicial de nulidade da operação que consubstancia essa entrega, está automaticamente indiciada a existência do crédito invocado pelo requerente. Tendo esses títulos sido entregues ao requerido em resultado de uma compensação e não do seu pagamento a sua detenção pelo mesmo requerido carece de justificação a partir do momento em que foi reconhecida judicialmente a nulidade daquela operação ("compensação").