003670 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003670
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 13, Isenção de imposto de transacções, Factura
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Vilar , Antonio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005990
Nr Documento: SA219861210003670
Data de Entrada: 10/01/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4b3b9fb53e604df802568fc00384fc4
Sumário
E valida ou relevante a declaração modelo 13 referente a varias facturas de mercadorias desde que umas e outras se reportem ou tenham sido objecto da mesma transacção.
