0017971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alves Branco
Processo: 0017971
ACORDAO
Descritores: Propriedade horizontal, Servidão de vistas
Decisão: Revogada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024085
Nr Documento: RL197807050017971
Indicações Eventuais: PIRES LIMA - ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO V3 PAG372.
Referência Publicação: CJ 1978 PAG1309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a026663c3231916802568030003780b
Sumário
O proprietário de uma fracção autónoma que constitui o primeiro andar do prédio tem o direito à servidão de vistas, e daí a exigir a demolição da inovação feita debaixo da varanda daquele andar e que constitui a construção da "pala" ou "toldo" sustentada por quatro tubos de ferro, colocados dois a 3 metros da parede e os outros dois a 6 metros.
